Da nossa Assembleia Legislativa

A despeito do que comentei mais abaixo, da aprovação de 80 emendas à revelia de todos, o deputado estadual Fernando Mineiro escreveu um artigo. Segue:

O debate democrático e transparente sobre finanças públicas, em especial sobre orçamento, historicamente, nunca foi prioridade para o Poder Legislativo em geral e em todos os níveis - municipal, estadual ou federal. Mas a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se superou em indiferença e descaso frente ao tema ao votar o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2010. A maioria dos deputados estaduais prestou um desserviço à sociedade potiguar ao votar o orçamento da forma como o fez no último 15 de dezembro. O Poder Legislativo estadual se apequenou quando a maioria de seus membros votou o OGE/2010 e as emendas sem que ao menos se conhecesse o conteúdo do que foi votado.

Emendas são as modificações que os(as) parlamentares fazem aos projetos de lei. E o Orçamento Geral do Estado (OGE) é uma lei proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa. É no OGE que estão definidas todas as expectativas de receitas e de despesas públicas do Estado para um determinado ano. Eu disse expectativa porque o orçamento é uma previsão, uma estimativa. Sempre falo que, entre outras razões, a lei orçamentária anual é importante por uma razão simples: se nem tudo que está previsto no orçamento acontece ou sai do papel, é preciso que se saiba que, para qualquer política pública acontecer de fato, precisa de previsão orçamentaria. Tentando esclarecer mais: constar do orçamento não é garantia para que um projeto governamental aconteça mas, com certeza, nenhum programa público pode ser implementado se não constar da lei orçamentaria.

Para se apresentar emendas que criem novos projetos, programas ou ações ou modifiquem os já previstos, é preciso modificar as previsões orçamentárias originais. É o tal do remanejar recursos de um canto para o outro. Assim, quando um deputado vota uma emenda ao orçamento, ele na verdade está decidindo sobre a retirada, de uma parte ou da totalidade, dos recursos previstos para serem aplicados em determinados programas.

Aí está a gravidade da atitude assumida pela maioria dos deputados estaduais de nosso estado. Eles votaram as emendas ao orçamento para o ano de 2010 sem o mínimo de conhecimento do conteúdo das mesmas! Vale dizer: sem saber de onde serão retirados nem pra onde serão destinados os recursos relacionados às tais emendas. Mais ainda: sem saber a quantidade de emendas nem, muito menos, o montantes dos recursos remanejados. Isto porque do [WINDOWS-1252?]“relatório” aprovado não consta tal informação.

Lamentável em si pela repercussão na vida concreta das pessoas, pois é o orçamento que direciona e prevê o uso e a aplicação dos recursos públicos, a atitude assumida pela maioria dos parlamentares potiguares desmoraliza ainda mais o ato legislativo por sua motivação: a disputa eleitoral de 2010.

Engana-se quem ache que derrotou Vilma ou Iberê com a votação do orçamento. A única derrotada aí foi a transparência dos atos do Poder Legislativo. Mais uma vez.

Fernando Mineiro