quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Ilegalidade na Funcarte (?)

No Diário Oficial de hoje consta publicação do regimento para o concurso de Rei Momo. E daí? Nem sabia, mas recebi informação de que todo concurso tem que seguir regras da lei 8.666/93 (lei de licitações que também trata dos concursos, contratos, e convênios da admnistração pública). Segundo tal lei, o período de incrição de todo concurso tem que ir até 45 dias após a publicação (ainda que seja a republicação por incorreção). E como se sabe, o período de inscrições já terminou, foi prorrogado até esta quinta-feira (amanhã) pela Funcarte e o resultado será divulgado sábado, segundo release enviado pela própria instituição. Ou seja: já que o regimento foi publicado hoje no DO, o correto, segundo a lei, seria o prazo para inscrição aberto até o fim de março, quando o carnaval já estaria no meio do período de quarentena até a páscoa. No entanto, o edital é publicado praticamente no dia que se encerram as inscrições. E a Procuradoria Geral do Município brincando de cabra cega. Será?

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